Agradecemos sua visita à Plataforma Fortaleza Digital. Dedique alguns minutos do seu tempo para ler este documento e aproveitar, de forma consciente e segura, tudo o que o Fortaleza Digital tem a oferecer.

O Fortaleza Digital, instituído pelo Decreto 15.030, de 10 de junho de 2021, visa desburocratizar e modernizar o acesso, o consumo e o acompanhamento de serviços públicos municipais pelos cidadãos, por meio de um login único em uma estruturação de canais digitais padronizados e integrados, bem como de sua infraestrutura de integração de dados e serviços em âmbito municipal, estabelecendo uma relação de confiança entre os usuários, os serviços e os sistemas públicos, de forma a proteger e validar suas informações pessoais, além de simplificar o acesso aos serviços disponíveis, com a utilização de uma única senha.

O cadastro realizado na Plataforma poderá ser utilizado em qualquer serviço público que a ele esteja vinculado, servindo de premissa para a utilização deste, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.

Neste espaço, divulgamos os nossos Termos de Uso, nos quais os usuários encontrarão: informações sobre o funcionamento da Plataforma e suas regras aplicáveis; as responsabilidades dos usuários ao utilizarem os serviços; as limitações de responsabilidade; a elucidação de direitos autorais e licenças; as disposições sobre privacidade e coleta de dados, os canais de comunicação e o foro responsável para o caso de reclamações em relação aos eventuais casos de violação deste Termo; assim como a aceitação às condições descritas.

Ainda, como fonte de consulta, segue abaixo alguns links do arcabouço legal que respalda o tema aqui exposto:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
• Marco civil da internet — Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014;
• Decreto 15.030, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a implantação do Governo Digital e aumento da eficiência da Administração Pública por intermédio do Programa Fortaleza Digital, no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

1. Informações aos Usuários

   1. Quem são os usuários do Fortaleza Digital?

   Os usuários do Fortaleza Digital, isto é, cidadãos da cidade de Fortaleza, que optem por usufruir da prestação dos serviços públicos na forma digital, poderão ter suas informações e/ou seus dados, alternativamente, armazenados, gravados ou lidos, em qualquer formato digital, dentro ou fora dos limites de suas estações de trabalho, desde que respeitadas as margens e diretrizes da Lei nº 13.709/2018.

   A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental municipal, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da LGPD, em conformidade com a hipótese de tratamento respaldada na execução de políticas públicas, vide art. 7º, inciso III, da referida Lei.

   O teor finalístico da execução desta política pública fica evidenciado nos incisos do item 4. “Bases legais” deste Termo de Uso. O cadastro realizado na Plataforma poderá ser utilizado em qualquer serviço público que a ele esteja vinculado, servindo de premissa para a utilização deste, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial. Neste sentido, em consonância com o Decreto 15.030, de 10 de junho de 2022, menciona-se como resultados pretendidos para os titulares dos dados:

   • mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços públicos digitais, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado;
   • canais digitais de interlocução com o cidadão composto por: sítio eletrônico oficial e aplicativo de serviços da prefeitura para dispositivos móveis;
   • barramento de integração de dados e serviços que permite a publicação, interoperabilidade e reuso de serviços;
   • ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços públicos disponibilizados na plataforma digital;
   • ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados;
   • painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados.

   Assim como benefícios para os órgãos e entidades da PMF e sociedade como um todo:

   • Implantação do Governo Digital, com foco na transformação digital de serviços públicos, tendo em vista a ampliação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições ao compartilhamento de dados abertos;
   • Viabilização, de forma efetiva, da governança digital pública e fortalecimento da transparência e dos canais de comunicação entre os cidadãos e o governo;
   • Preservação da privacidade de dados pessoais, conforme as disposições LGPD;
   • Ampliação e utilização de ferramentas de tecnologia da informação e comunicação, bem como da inovação como estratégia para desburocratização da Administração Pública municipal e tornando-a mais célere e transparente, buscando ganhos de produtividade, redução de despesas e otimização de resultados;
   • Propósito de desenvolvimento científico e tecnológico para a cidade de Fortaleza, a fim de que seja uma cidade inteligente e inovadora, capaz de produzir e usar o conhecimento para a melhoria do bem-estar de seus habitantes.

   Para atender à finalidade descrita introdutoriamente, o usuário deve fornecer, por meio de preenchimento de formulário eletrônico, os seguintes dados para registrar seu cadastro junto ao Fortaleza Digital: CPF; data de nascimento; nome completo; gênero; nacionalidade; RG, data de emissão e órgão emissor; nome do pai; nome da mãe; endereço; telefone residencial e celular; email; além da criação de uma senha.

   O CPF é utilizado para cadastro do usuário na Plataforma, para validação de suas informações e para torná-lo apto a utilizar os serviços públicos disponíveis.

   A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma a outros Órgãos integrantes da Administração Pública que ofereçam serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações, ou atender demanda judicial, conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 13.709, de 14 de agosto de 2018.

   A Prefeitura de Fortaleza, em se tratando da referida Plataforma, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da Lei 13.709/2018.

   A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação 12.527, de 18 de novembro de 2011; do Decreto Federal 7.724, de 16 de maio de 2012; e regulamentada no âmbito do Município de Fortaleza vide Decreto 13.305, de 21 de fevereiro de 2014.

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      Dos Cookies

      Um cookie é um arquivo pequeno e simples que é enviado junto com páginas do site e armazenado pelo seu navegador no disco rígido do computador do usuário ou outro dispositivo. As informações armazenadas podem ser enviadas de volta aos nossos servidores ou aos servidores de terceiros relevantes durante uma visita subsequente.

      1. Cookies técnicos ou funcionais

         Alguns cookies garantem que certas partes do site funcionem corretamente e que suas preferências de usuário permaneçam conhecidas. Utilizamos cookies funcionais para facilitar a visita ao nosso site. Dessa forma, você não precisa inserir repetidamente as mesmas informações ao visitar nosso portal, como, por exemplo o usuário de Login do Portal do Fortaleza Digital.

2. Responsabilidades dos Usuários

   O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

   O login e a senha somente poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. Sendo o usuário do Fortaleza Digital responsável pela atualização de suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

   O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Prefeitura de Fortaleza, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio eletrônico e/ou aplicativo.

   Ressaltamos que se faz necessário que os usuários da Plataforma adotem boas práticas de segurança em relação às suas contas e aos seus dados, e caso tomem conhecimento de algum fator que possa comprometer a segurança, entrem em contato conosco pelos canais informados ao final deste instrumento.

3. Isenção de Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza

   Embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma Plataforma/Programa/Serviço Online inteiramente livre de riscos. Logo, a Prefeitura Municipal de Fortaleza não será responsabilizada por:

   • Não realizar o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, quando provar (LGPD, art. 43, I);
   • Embora tenha realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não tenha havido violação à legislação de proteção de dados; (LGPD, art. 43, II) ou
   • Dano que seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro (LGPD, art. 43, III);
   • Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé pelos usuários nos registros necessários para utilização da Plataforma;
   • Ações maliciosas de terceiros que impliquem em ataque hacker ou danificação de equipamentos;
   • Proteção do computador;
   • Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
   • Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
   • Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação ao tratamento de seus dados pessoais;
   • Abuso de uso dos computadores dos usuários;
   • Monitoração clandestina do computador dos usuários;
   • Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
   • Perímetro inseguro.

4. Bases Legais

   Destaca-se o comprometimento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em zelar pela aplicação dos Princípios e Diretrizes do Decreto 15.030, de 10 de junho de 2021, conforme o artigo 4º, sem prejuízo das legislações pertinentes ao tema e às disposições elencadas na Política de Privacidade da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG:

   • desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do poder público municipal com a sociedade, mediante serviços públicos digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
   • disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;
   • possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
   • transparência na execução dos serviços públicos e no monitoramento da qualidade desses serviços;
   • incentivo à participação social no controle e na fiscalização da Administração Pública;
   • uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
   • uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública municipal;
   • atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da legislação aplicável;
   • simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
   • eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
   • interoperabilidade e padronização de sistemas, plataformas e a promoção de dados abertos;
   • presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
   • permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;
   • proteção de dados pessoais, nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
   • adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
   • acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
   • a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.

   Ademais, para além dos direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, tem- se assegurado aos usuários da prestação digital dos serviços públicos o que segue, em consonância à Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 concomitantemente o artigo supramencionado:

   • Gratuidade no acesso à plataforma digital no âmbito do Programa de que trata este Decreto;
   • Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
   • Recebimento de protocolo digital das solicitações apresentadas;
   • Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.

5. Privacidade e Coleta de Informações

   ACESSAR POLÍTICA DE PRIVACIDADE

   Objetivando atender ao devido funcionamento da Plataforma, faz-se necessário coletar alguns dados e informações dos usuários, que será feita quando estes iniciarem a utilização dos serviços operacionalizados na Plataforma Fortaleza Digital, mediante histórico de uso, formulários e cookies (autenticação e sessão). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.

   Para fins de elucidação, segue a descrição dos dados cadastrais coletados, sem prejuízo dos demais dados que serão tratados para atendimento de políticas públicas ofertadas pelos Órgãos da Administração Pública: CPF; data de nascimento; nome completo; gênero; nacionalidade; RG, data de emissão e órgão emissor; nome do pai; nome da mãe; endereço; telefone residencial e celular; email; além da criação de uma senha.

   Esses dados são importantes para identificação do usuário em seu acesso aos serviços da Prefeitura Municipal de Fortaleza, além de possibilitar nossa comunicação com o usuário/cidadão;

   Em razão disso, com o fito de assegurar a proteção das informações e dados pessoais, alicerçada nas diretrizes dos arts. 46 a 51 da LGPD, buscando mitigar riscos, a Prefeitura Municipal de Fortaleza lança mão de ferramentas específicas para garantir a segurança do tráfego de dados e criptografia de senhas, assim como dispõe de instrumento de fiscalização e controle interno por meio de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

6. Comunicação

   Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do Fortaleza Digital, pelo link https://fortalezadigital.fortaleza.ce.gov.br/fale-conosco, para informações sobre dúvidas, elogios, reclamações e sugestões.

   Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Prefeitura de Fortaleza, mediante o link https://ouvidoria.cgm.fortaleza.ce.gov.br

7. Foro

   Quaisquer disputas e/ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios eletrônicos e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, ou pela violação dos direitos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de outros usuários e/ou de terceiros, assim como direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Fortaleza/CE.

   Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no artigo 18, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.

8. Alterações e Atualização deste Termo

   A atual versão inicial deste termo foi formulada e atualizada pela última vez em: 07/11/2022.

   Este instrumento tem validade indeterminada, podendo ser alterado em suas disposições, a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nossa Plataforma ou em âmbito legislativo.

   Assim, a versão atualizada deste documento passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico https://fortalezadigital.fortaleza.ce.gov.br e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

9. Aceitação dos Termos de Uso

   O usuário declara ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo. Portanto, ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados pelo Fortaleza Digital, por intermédio da Plataforma Online ou via Aplicativo, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições aplicáveis à Plataforma.