O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o início de uma atividade estabelecida em um imóvel no Município de Fortaleza, sendo emitido automaticamente a partir de atos declaratórios

Serviço de Consulta Prévia para o funcionamento de equipamentos: a consulta permite ao cidadão, de forma segura e rápida, verificar se a atividade que pretende realizar é permitida em determinado endereço e atende às previsões legais.

O Alvará de Funcionamento possui validade de 1 ano, devendo ser renovado através deste canal, por períodos iguais e sucessivos.

Acompanhar andamento, verificar notificação e agendar atendimento.

A Licença Sanitária é o documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária

Diz se o imóvel está dentro dos Limites, qual a nomenclatura (nome) da via e logradouros fazem limite com o imóvel em questão de Fortaleza.

O Alvará de Construção Online é um procedimento de licenciamento eletrônico destinado a atender às solicitações de construções a serem implantadas na cidade de Fortaleza.

As atividades com funcionamento anterior a vigencia da Lei Complementar nº 236 de 11 de setembro de 2017 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, deverão ser analisadas considerando a manutenção das mesmas, salvo exceções previsas em lei (Art. 279).

Serviço indicado à regularização do funcionamento de atividades que tiveram suas atividades iniciadas sem a competente licença ambiental.

Serviço indicado na fase preliminar do planejamento do empreendimento, onde o cidadão deverá protocolar pedido de aprovação para a localização, concepção e adequabilidade urbana e ambiental das atividades.

Esta ferramenta permite que os profissionais técnicos que possuem o Cadastro Técnico Municipal desta Secretaria possam de forma segura e rápida elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e suas modalidades, apresentando as informações necessárias a sua aprovação sob sua responsabilidade.

Agrupamento ou divisão de lotes pertencentes à loteamentos para constituição de novos lotes).

Solicitação de licença que autoriza o inicio do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE / Estação Elevatória de Esgoto - EEE.

A Isenção Única de Funcionamento é emitida de forma online e gratuita. A ferramenta permite que o cidadão de maneira segura e rápida verifique se a sua atividade é isenta do Alvará de Funcionamento, da Licença Sanitária, da Licença Ambiental e do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, assim como o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos - PGRS, Publicidade e Sonora, quando atenderem às previsões legais previstas do Decreto nº 15.114/2021

O Certificado de Inspeção Predial é o documento que formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em laudo de vistoria técnica (LVT) elaborado por profissional(ais) ou empresa(s) legalmente habilitado(s).